Anúncio 680 x 110 px

#TRANSNEPOTISMO - Vereador Fábio Valadão é DENUNCIADO !!!

Foto: Divulgação

Pedido de abertura de Comissão Processante contra Vereador Fábio Valadão (PROS) é protocolado na Câmara

De acordo com denúncia apresentada, líder de Governo de Pavan (PSB) na Casa de Leis teria conseguido nomear duas pessoas na Prefeitura em troca de apoio político

A Câmara Municipal de Paulínia recebeu na tarde desta terça-feira, dia 14, um pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o vereador Fábio Valadão (PROS). Na denúncia apresentada pelo operador de empilhadeira Joel Martins dos Reis, morador e eleitor de Paulínia, o líder de Governo de José Pavan Junior (PSB) teria conseguido nomear duas pessoas próximas a ele na Prefeitura, segundo portarias publicadas no Semanário Oficial do Município, datado de 4 de março de 2015, em troca de apoio político. Se for comprovado o caso, ele poderá até ser cassado.

Sigam Movimento Paulínia no Twitter: @MPaulinia

No pedido apresentado, o morador pede que seja instaurada na forma do Decreto-Lei 201/67 e da Lei Municipal 1417/91, uma comissão processante para apurar a responsabilidade do parlamentar, pois o caso se configura como transnepotismo, quando há uma troca de favores “entre os poderes”. “Pavan ao nomear as duas pessoas em cargos em comissão, visando fortalecer o apoio do vereador Fábio Valadão, praticou ato caracterizado como Transnepotismo”, diz a denúncia.

De acordo com a 13ª Súmula Vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), o “Chefe do Executivo municipal (prefeito) não poderá nomear pessoa em até o 3º grau de parentesco seu, ou de qualquer outra autoridade municipal, dentre eles vereador, a não ser nos casos previstos (agentes políticos) na referida Súmula”.

Ainda segundo a denúncia, “Resta claro que ambas as nomeações de pessoas tão próximas do vereador caracterizaram um verdadeiro balcão de troca de favor/apoio político, lesando princípios norteadores da Administração Pública, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia”.
E completa, “Ou seja, em troca do voto (apoio) de Fábio de Paula Valadão, o atual prefeito nomeou pessoas próximas ao parlamentar, em cargos que serão remunerados pela Prefeitura de Paulínia, e após, as referidas nomeações, o vereador foi declarado, pelo Poder Executivo, líder desse governo provisório na Câmara Municipal de Paulínia”.

Na documentação apresentada há ainda a Informação que segundo o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando este: Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública e que a conduta ilícita do representante do PROS se encontra enquadrada no mesmo.

Para que a Comissão que deve investigar o líder de Governo seja aberta, a mesma deverá ser colocada em pauta durante uma das próximas sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o Artigo 58 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, diz que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.



Compartilhar Google Plus

Autor Roger Dance

Sou criativo, polêmico, autodidata por natureza e político por opção. Meus ideais de uma sociedade justa e igualitária estão no sangue. Sejam bem vindos a minha vida e ao mundo da informação dos bloggers.