Educação Inclusiva

A interação do aluno com deficiência no ambiente escolar é de extrema importância, pois, contribui com a evolução da sociedade no todo. A criança tem o seu desenvolvimento biológico e psicológico na interação com o próximo e com o ambiente cultural em que ela esta inserida, isto não seria diferente com uma criança com deficiência, pelo contrário, é este estimulo da socialização que regenera e promove progresso tanto para a criança com deficiência quanto para as que não possuem deficiência. A socialização é uma reabilitação.

Sigam Portal MP no Twitter: @MPaulinia

A criança ou adolescente com deficiência tem o direito de se matricular na escola pública ou privada, um direito garantido por lei e que esta sendo violado e corrompido pela prática desigual e injusta de algumas escolas particulares, em cobrar a taxa extra para realizar a matricula. Essa barreira, e outras, retratam a exclusão que as pessoas com deficiência sofrem na hora de procurar uma escola. Seja ela motora, cognitiva, auditiva ou visual, dentre outras. “Deficiências” que sugerem auxílio e monitoramento 24 horas por dia, crianças que necessitam de cuidados especiais e adaptações na escola e na metodologia de ensino dos professores, exigindo adequações pedagógicas, acessibilidade arquitetônica do ambiente escolar e alterações na forma de educar e avaliar um aluno com deficiência, esses são os desafios atuais da inclusão escolar.

A Política Nacional de Educação Especial

A Política Nacional de Educação Especial, lançada pelo Ministério da Educação em 2008, prevê que as escolas públicas e privadas devem garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência e que cabe ao sistema de ensino disponibilizar instrutor, intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para surdos e monitor ou cuidador para os alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. A inclusão, portanto, é um direito.

Cobrar taxas adicionais para matricular estudantes com deficiência em escolas particulares é anticonstitucional e uma forma de discriminação. Essa cobrança é indevida, uma vez que os custos adicionais para qualquer adaptação na escola ou cuidados especiais aos deficientes devem ser de responsabilidade da instituição. Qualquer apoio especializado ou gastos adicionais decorrentes da inclusão do estudante com deficiência deve estar nas despesas da escola e não na transferência da responsabilidade para os pais e alunos.

No Distrito Federal, a lei foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz em 2013, proibindo a cobrança de taxas extras na mensalidade de alunos que tenham Síndrome de Down, autismo ou alguma deficiência mental. O texto diz que “as escolas devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras para o aluno com deficiência”. Antes mesmo da lei, em 2012, o Ministério Público já tinha recomendado que as escolas particulares deixassem de cobrar taxas, afirmando que qualquer custo adicional por conta de serviço de apoio especializado a esses alunos deveria integrar a planilha de custos do colégio.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada pela presidente Dilma Rousseff também representa vitória para todas as famílias dos alunos com deficiência, o artigo 28 da nova lei veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas.

Educar é uma comunhão. É incluir as diferenças e socializar conhecimento, respeitar os limites de cada aluno e trabalhar na melhoria das condições de acesso da escola, seja por meio de Braile ou LIBRAS, seja na acessibilidade arquitetônica e nas construções de rampas de acesso para cadeira de rodas, seja por meio de uma pedagogia inclusiva que atenda as necessidades do aluno. É uma conquista e um progresso que no futuro todos serão beneficiados, pois estaremos em harmonia com a diversidade, estaremos em condições de convivência com o próximo, numa humanização democrática e igualitária. Isso é resultado do processo civilizatório.