Prefeitura PRORROGA para dia 28 pagamento do IPTU
A Prefeitura de Paulínia prorrogou mais uma vez o pagamento da primeira parcela e cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o dia 28 de abril de 2017. O decreto foi publicado na quarta-feira (14). É a segunda vez que a data limite é alterada.
De acordo com a prefeitura, a medida visa oferecer mais comodidade aos contribuintes. Na semana passada aproximadamente 37,5 mil carnês começam a ser distribuídos pelos Correios. Quem preferir pode imprimir a segunda via através do site da Prefeitura ou se dirigir ao Delad (Departamento de Lançamento da Dívida Ativa), localizado na Secretaria de Negócios da Receita, no Paço Municipal.
De acordo com a Secretaria, na primeira alteração de datas, mudanças nas regras de recolhimento dos boletos de cobrança de impostos, efetuadas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), adiaram a entrega dos carnês e a prorrogação do prazo foi uma forma de garantir que os contribuintes possam pagar seus tributos com tranquilidade.
Devido às novas regras, este ano o pagamento do IPTU só poderá ser realizado na Caixa Econômica Federal e em casas lotéricas.
ISENÇÃO
Os pedidos de isenção de pagamento do tributo podem ser realizados diretamente no DELAD até dia 30 de junho. De acordo com o artigo 170 do Código Tributário Municipal, são isentos do pagamento do Imposto aposentados, pensionistas, portadores de deficiência física ou mental e mulheres que sejam arrimo dos negócios e da receita familiar, desde que o imóvel constitua sua residência própria, única propriedade, posse ou domínio, com área construída igual ou inferior a 120 m2.
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