Justiça mantém veto aos direitos políticos de Moura

O juiz eleitoral de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes, extinguiu o processo em que o ex-prefeito da cidade, Edison Moura (PSD), pediu o restabelecimento dos seus direitos políticos.

O ex-prefeito pediu a autorização para filiação partidária argumentando que ele já cumpriu a pena em três processos condenatórios. No último dia 24 de março, Moura deixou o MDB – depois de 34 anos de filiação partidária – e foi para o PSD, de Gilberto Kassab.

O magistrado, que já havia negado o restabelecimento dos direitos políticos, agora, extinguiu o processo entendendo que o argumento do Ministério Público é válido: de que impugnação de candidatura deve ser decidida quando do registro da candidatura.

“A petição não configurou a via adequada, visto que não cabe à Justiça Eleitoral averiguar o cumprimento ou não das penas impostas nos processos que correm na Justiça Comum. Cabem a estes juízos emitirem decisão acerca de suas próprias condenações ou extinções de pena. Reconheço a ausência de interesse processual traduzido pela inadequação da via eleita”, escreveu o magistrado.