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Deputado Elizeu Dionizio barra pagamento obrigatório do imposto sindical pelos servidores públicos


Deputado Elizeu Dionizio barra pagamento obrigatório do imposto sindical pelos servidores públicos

Governo publicou hoje portaria suspendendo o desconto em folha de pagamento após parlamentar provar que cobrança é ilegal

Atuação do deputado federal Elizeu Dionizio (PSDB/MS), nos últimos dias, junto ao Palácio do Planalto garantiu a revogação do pagamento obrigatório do imposto sindical pelos servidores públicos.  A portaria que suspende o desconto compulsório foi publicada hoje (06) no Diário Oficial da União, após o parlamentar sul-mato-grossense provar que o tributo é ilegal.


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A publicação aconteceu uma semana depois do ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha, ter afirmado ao parlamentar que o Governo federal iria revogar o pagamento obrigatório do tributo por considerar que o parlamentar está correto em seu questionamento: que a cobrança, autorizada no mês passado, no dia 17, por meio da Instrução Normativa nº 1, do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, infringe a legislação.

A instrução permitia a cobrança da contribuição sindical – que é feita uma vez por ano e corresponde a um dia de serviço do trabalhador -  pelos órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo sem que os servidores autorizassem.

De acordo com o parlamentar, “o Ministério do Trabalho deverá seguir as leis e a Constituição: ou se cobram as contribuições confederativas, autoaplicáveis, apenas dos servidores filiados a sindicatos, ou se submete a este Congresso Nacional um projeto de lei para criar um “imposto sindical” para servidores públicos, já que lei nesse sentido não existe”. Nesse ponto não existe ´terceira via´, como quis nos fazer crer o Ministério do Trabalho com sua instrução normativa arbitrária, ilegal e inconstitucional”.



Com base nestes argumentos, foi publicada hoje (06) na página 54 do Diário Oficial da União, a Portaria 421/2017, do Ministério do Trabalho, que suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01. “Esta portaria é uma conquista de todos os servidores públicos, que estavam obrigados a fazer a contribuição sindical sem terem sido consultados sobre a vontade ou não de darem parte do seu salário para entidades sindicais. A justiça e a legalidade foram restabelecidas”, afirmou Dionizio.

Também no intuito de assegurar o direito de escolha ao servidor público, Elizeu Dionizio apresentou na Câmara dos Deputados, no mês passado, o Projeto de Decreto Legislativo 595/2017, que proíbe a cobrança ilegal do imposto sindical dos servidores públicos.

Fonte: A Crítica
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Autor Roger Dance

Sou criativo, polêmico, autodidata por natureza e político por opção. Meus ideais de uma sociedade justa e igualitária estão no sangue. Sejam bem vindos a minha vida e ao mundo da informação dos bloggers.