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OFICIO - MP recomenda à Câmara vetar aumento de despesas com pessoal


Projeto que incorpora abono ao salário base e aumenta os auxílios alimentação e saúde dos servidores de Paulínia já está no Legislativo

Presidência da Câmara de Paulínia tem 10 dias para responder ao Ministério Público (Foto: Divulgação)
Aaprovação do projeto de lei que incorpora abono ao salário base e aumenta os valores dos auxílios alimentação e saúde dos servidores de Paulínia ganhou um grande obstáculo. O Ministério Público enviou ofício ao presidente da Câmara de Paulínia, Zé Coco (PV), com a recomendação para que os vereadores vetem qualquer aumento de despesas da Prefeitura com pessoal que possa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O ofício é da promotora de Justiça Verônica Silva de Oliveira. Ela deu “prazo improrrogável de 10 dias” para a Câmara se posicionar frente à recomendação do MP, “comprovando documentalmente a adoção das medidas cabíveis, remetendo, ainda, cópia integral, inclusive mensagem, de todos os projetos de lei que modifiquem ou aumentem despesas com pessoal”.

A promotora de Justiça advertiu os vereadores que na hipótese de não acatamento da recomendação, “de forma expressa ou tácita, restará configurado o dolo, motivo pelo qual o Ministério Público adotará as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”. O ofício foi enviado dia 9 a Zé Coco, antes do prefeito interino Loira (DC) protocolar seu projeto na Câmara, segunda-feira (13).

Pelo projeto de Loira, negociado durante a data-base da categoria, o abono de R$ 1 mil será incorporado aos vencimentos dos servidores da ativa e aposentados. Os aumentos de 100%, de R$ 100 para R$ 200, no auxílio saúde; e de 166%, de R$ 300 para R$ 800, no vale alimentação; são só para trabalhadores da ativa. Em contrapartida, o funcionalismo abriu mão do dissídio deste ano.

Para Verônica Oliveira, a incorporação do abono e o aumento nos auxílios alimentação e saúde não refletem as possibilidades fiscais e econômicas de Paulínia. Destacou que a Prefeitura já admitiu que as despesas com pessoal alcançaram o percentual de 56,83% de tudo o que arrecada e extrapolaram o teto de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a promotora citou o déficit de quase R$ 1 milhão da Prefeitura com a Pauliprev.

“A população de Paulínia paga impostos altíssimos e tem direito a usufruir de serviços públicos de qualidade”, escreveu Verônica Oliveira na recomendação aos vereadores. Para a promotora de Justiça, o aumento das despesas com pessoal irá comprometer a realização de investimentos pelo Município em áreas sensíveis, como Saúde e Educação, “em prejuízo da população de Paulínia”.

A Presidência do Legislativo foi procurada e emitiu a seguinte nota: “A Câmara Municipal de Paulínia já vem tomando providências para atender dentro do prazo às providências que lhe couberem. A Recomendação será encaminhada à Procuradoria Jurídica e, em seguida, às Comissões competentes. Caso o Projeto de Lei seja considerado adequado para entrar na pauta legislativa, a decisão sobre veto ou aprovação será tomada em sessão plenária”.


Autor Roger de Souza

Sou criativo, polêmico, autodidata por natureza e político por opção. Meus ideais de uma sociedade justa e igualitária estão no sangue. Sejam bem vindos a minha vida e ao mundo da informação dos bloggers.