Du Cazellato protocola PLC 04 - Adicional de Risco de 30% para a Guarda Municipal e Patrimonial na Câmara

Se aprovada, lei entra em vigor e vencimentos reajustados passam a ser pagos em janeiro.

A Prefeitura de Paulínia protocolou na última quarta-feira (29) na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que permitirá a adequação dos vencimentos dos Guardas Municipais e Patrimoniais, estabelecendo o adicional de risco único em 30%.

O PL foi criado devido à necessidade de adequações na legislação vigente, corrigindo distorções que ao longo do tempo foram empregadas e que causam insegurança para os efetivos das Guardas Municipal e Patrimonial.

De acordo com o prefeito Du Cazellato, o objetivo é minimizar a perda salarial e restabelecer a segurança jurídica desses trabalhadores. “Infelizmente, essa categoria teve seus vencimentos colocados em risco, devido a adicionais e benefícios pecuniários concedidos em outras gestões e declarados inconstitucionais pelo judiciário. Mas agora, com a aprovação do projeto pelos vereadores, conseguiremos devolver a eles a segurança que tanto merecem”, afirmou o prefeito.

Caso o PL seja aprovado na Câmara, seus efeitos jurídicos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022 e beneficiará cerca de 300 profissionais.