Ex-prefeito Edson Moura obtém condição de eleitor, mas continua inelegível até 2029 por crime

 Ele foi condenado por apropriação indébita, quando o empresário desconta dos funcionários o valor referente ao INSS e não repassa ao instituto, apropriando-se do dinheiro do trabalhador.

Esta semana, circulou nas redes sociais o comprovante da Certidão de quitação eleitoral do ex-prefeito Edson Moura. Muitas pessoas entenderam que ele esta quite com a Justiça Eleitoral, mas o documento não recupera direitos políticos.

Para esclarecer a situação, o Jornal Tribuna consultou o advogado Marcello Mello, que explicou que Moura continua inelegível ate 2029. Segundo ele, apesar do ex-prefeito ter obtido recentemente a condição de eleitor, após anos de direitos políticos cassados em razão de processos por improbidade administrativa, fato é que sua condição para candidato continua inalterada.

“Isso se deve a uma condenação criminal, em segunda instância, proferida pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo - No 0016156- 13.2010.4.03.6105, processo que trata de apropriação indébita (quando o empresário desconta dos funcionários o valor referente ao INSS e não repassa ao instituto, apropriando-se do dinheiro do trabalhador, que terá problemas em razão deste fato para se aposentar no futuro). Faz-se necessário aqui esclarecer que o impedimento se dá, nesse caso, em razão da Lei do Ficha Limpa. Não se confunda aqui a situação de prisão em segunda instância (se ainda em vigor Édson Moura já estaria preso), com condenação para fins de candidatura”, explica.

O advogado também destaca a decisão da justiça que impede Edson Moura de se candidatar até 2029. “Na decisão, prolatada em 03/09/2021, tem-se a condenação com a seguinte dosimetria da pena: “...05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, ao réu EDSON MOURA...”. Assim, resta claro que o ex-prefeito terá que aguardar até 2029, caso não existam outros processos, para poder voltar a candidatar-se em eleições”.