Prefeitura de Paulínia prorroga prazo de pagamento das taxas municipais de 2024

 A Prefeitura de Paulínia publicou em diário oficial a prorrogação do prazo de pagamento da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimento (TUFE) e do ISSQN-FIXO para o exercício fiscal de 2024.

O Decreto n° 8624, de 09 de abril de 2024, estende o vencimento original dessas taxas, inicialmente programado para 31 de maio de 2024, para o dia 30 de agosto de 2024.

Este decreto, fundamentado na legislação municipal vigente, visa ajustar o prazo de pagamento das taxas municipais em consonância com as recentes alterações nos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo novo Código Tributário Municipal.

De acordo com o texto do decreto, a prorrogação do prazo de vencimento se aplica exclusivamente ao exercício fiscal de 2024. Portanto, a TUFE e o ISSQN-FIXO serão devidos nos anos subsequentes no último dia útil do mês de maio de cada exercício, conforme o disposto no Código Tributário Municipal.

O prefeito de Paulínia, Du Cazellato, justificou a medida com base na garantia de que a prorrogação não trará impactos financeiros ao município, uma vez que a Fazenda Pública possui o direito de constituir o crédito tributário até cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

A prorrogação do prazo de pagamento oferece aos contribuintes um tempo adicional para organizar suas finanças e cumprir com suas obrigações fiscais. A medida também demonstra a preocupação da administração municipal em promover condições favoráveis aos empreendedores locais, sem comprometer a arrecadação municipal.