Incorporação do abono: apenas regime de urgência será votado hoje (21)

Categoria aguarda decisão do Legislativo.

Loira (DC) solicita que as duas votações (legalidade e mérito) do projeto aconteçam em até 45 dias; vereadores vão decidir.

O projeto que incorpora o abono de R$ 1 mil no salário dos servidores públicos de Paulínia  chegou à Câmara Municipal com pedido de urgência na votação.  O prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), solicita que o Legislativo vote a legalidade e o mérito da matéria em até 45 dias – o prazo normal para tramitação de projetos é de 90 dias.

A urgência da proposta, que ainda reajusta os auxílios saúde e alimentação da categoria, será votada na sessão legislativa desta terça-feira (21), a partir das 18h30.

Para poder emitir parecer quanto à constitucionalidade do projeto, a Procuradoria Jurídica da Câmara pediu para a Prefeitura comprovar que a folha de pagamento atual está abaixo do limite de 54%, estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, bem como estimativa de eventual impacto orçamentário financeiro do projeto no Instituto Pauliprev.

O Ministério Público (MP) de Paulínia recomendou que o Legislativo analise e vote com cautela propostas de aumento de custo com a categoria pública municipal.

Se o regime de urgência for aprovado hoje, a tramitação pelas Comissões Permanentes da Casa e as duas votações (legalidade e mérito) no Plenário do PLC 04/2019 deverão ser concluídas até o dia 6 de julho, ou antes disso, em eventuais sessões extraordinárias.

O Correio apurou que, se aprovada, a incorporação do abono será retroativa a 1º de Maio.

Fonte: Correio Paulinense