Planos de Cargos e Carreiras correm risco de anulação na Justiça

Membros do STSPMP com o então prefeito Dixon Carvalho, meses antes dos PCCVs

Movida por servidor aposentado de Paulínia, ação popular pode provocar ainda a suspensão imediata do pagamento dos reajustes gerados pelos PCCVs

Uma ação popular na 1ª Vara Cível de Paulínia pede a nulidade das Leis Complementares 65 e 66 de 2017, que instituíram, respectivamente, os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do magistério e do quadro geral da Prefeitura de Paulínia. O servidor aposentado Alcides Correa da Silva, autor da ação, alega que no decorrer da tramitação das leis complementares houve ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito aos limites  de gastos com salários de funcionários,  estabelecidos pela norma federal. Além da revogação das duas leis municipais, ele pede a suspensão imediata do pagamento dos reajustes gerados pelos PCCVs, até o julgamento do mérito da ação.

Os projetos de lei do PCCV do Magistério (06/2017) e do PCCV do Quadro Geral (07/2017) foram aprovados pela Câmara Municipal de Paulínia, na sessão ordinária de 5 de dezembro de 2017. No dia 27 do mesmo mês e ano, as leis foram sancionadas pelo então prefeito Dixon Carvalho (Progressistas).

Entre as dezenas de documentos que o aposentado juntou na ação está um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, emitido em abril deste ano e assinado por nove procuradores municipais. De acordo com o documento, quando as leis dos PCCVs foram validadas pelo ex-prefeito Dixon, em dezembro de 2017, a folha de pagamento da Prefeitura consumia 48,83% da receita corrente líquida do município – ou seja, pouco mais de cinco pontos percentuais abaixo do limite de 54%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas totais com funcionalismo.

De acordo com a ação, os reajustes salariais gerados pelos PCCVs deveriam ser pagos aos servidores somente a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme os artigos 79, § 2º da LC 65 e 29, § 3º da LC 66 e, nos termos dos artigos 90 da LC 65 e 40 da LC 66.  No entanto, documento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, juntado no processo, afirma que, por determinação do então prefeito da cidade, os reajustes foram aplicados a partir de 1º de julho de 2018, sem que o dinheiro para pagar o aumento estivesse previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano passado.

Com isso, o percentual dos gastos com funcionalismo cresceu para 57,86%, em relação à receita líquida municipal, extrapolando o limite de 54% da LRF.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado recentemente, aponta que no ano passado inteiro a Prefeitura de Paulínia gastou com salários de funcionários mais do que legalmente podia:

• 1º quadrimestre (Janeiro a Abril), 55,3287%;
• 2º quadrimestres (Maio a Agosto), 55,8737%;
• 3º quadrimestre (Setembro a Dezembro), 56,7717%.

O parecer dos procuradores da Prefeitura afirma ainda que os impactos orçamentários financeiros das leis dos PCCVs não correspondem à realidade fiscal do município. “[os impactos] São verdadeiras peças de ficção. Não por outra razão houve o colapsamento das finanças municipais”, diz o documento. 

Levantamento da Secretaria de Recursos Humanos, também juntado na ação,  mostra que os planos de cargos e carreiras provocaram aumentos de 0,2% a 117,7% nos salários de 4.468 funcionários da Prefeitura. Ainda de acordo com a pasta, 229 servidores não tiveram qualquer reajuste em seus vencimentos. Já o custo anual dos PCCVs é de R$ 65,3 milhões.

“Do exposto, considerando as informações prestadas pelo próprio corpo técnico da Prefeitura de Paulínia, consubstanciado nos documentos ora inclusos, denota-se que as Leis complementares nº(s) 65 e 66, ambos de 2017, são nulas de pleno direito, em razão de que no decorrer de sua tramitação, ofenderem o disposto nos artigos 15,16 e 17 da LRF”, afirma o servidor aposentado, na ação contra os PCCVs.

O juiz do caso, Carlos Eduardo Mendes, já solicitou que o Ministério Público (MP) se manifeste no processo.

Fonte: Correiro Paulinense | Foto: Reprodução Facebook

Movimento dos Servidores Independentes

O líder do Movimento dos Servidores Independentes (Roger de Souza) avalia a forma que esses PCCVs foram implementados como uma aberração.

Pois criou um impacto muito forte no orçamento com claro prejuízo a política salarial da Prefeitura.

Em julho de 2018 o orçamento com a folha estava em 51,96% (Prefeitura NÃO poderia ter aplicado o PCCV), porque o limite prudencial é 51,30%.

Mas mesmo assim o Dixon (sob pressão da direção do Sindicato que em sua maioria são PROFESSORES) aplicou o PCCV e a folha foi para 57,86% em julho de 2018. Gerando a partir daí SUPER SALÁRIOS no Magistério.

O limite máximo pela lei é 54% e o limite prudencial é 51,30% ( Ou seja aplicou sem poder e ainda estourou o limite prudencial em 6,56% ). Aqui nesse ponto perdemos o 14º salário em AGOSTO de 2018 e não tinha mais espaço nem para respirar.

De lá para cá passou 03 prefeitos e hoje a folha está pela última medida em 51,67% (Ou seja acima de novo do limite prudencial) Se incorporar o ABONO tudo de uma vez estoura de novo.

Se der os 4,13% da Data Base, não consegue dar o Abono Incorporado. Se tentar dar o Abono parcelado pode ser que mesmo assim não dá.

Por causa do PCCV perdemos o 14º salário e agora temos de escolher (toda a categoria) perder os 4,13% de reajuste para tentar passar a incorporação do abono parcelada (Tudo por causa dos SUPER SALÁRIOS do PCCV do Magistério).

Não podemos esquecer do escalonamento de reajustes dos professores por causa dos PROFESSORES P3, o que vai onerar ainda mais a folha de pagamento e pode causar um efeito cascata que vai derrubar as próximas parcelas vindouras da incorporação do abono.

Estamos dentro de um furacão e podemos perder muito mais por causa desse PCCV.

Vocês sabem quanto ganha um assessor especial de gabinete ou um secretário de pasta (Secretário de RH por exemplo) ??? Eles ganham nessa faixa de 12 há 15 mil reais. Porque hoje com super salários de professores temos ( 1.000 servidores ) com salários de Secretários e Assessores Especiais )

Os servidores do Quadro Geral e Apoio querem a total ANULAÇÃO desse PCCV nocivo a Categoria.