Projeto de INCORPORAÇÃO do abono será votado na Segunda-Feira

O projeto de Lei que trata da incorporação do abono de R$ 1 mil pago aos servidores públicos será votado pela Câmara de Paulínia, na próxima segunda-feira (10), às 10 horas.

Mesmo sem o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o presidente da Casa, Zé Côco, convocou uma sessão extraordinária para realizar a votação.

O prazo para a Comissão que é composta pelos vereadores João Mota (presidente), Edilsinho Rodrigues (vice-presidente) e Flávio Xavier (secretário), apresentar o parecer foi encerrado nesta sexta-feira (06).

O projeto, de autoria do Executivo, tem gerado polêmica. O Ministério Público, a Procuradoria da Câmara e do Município já emitiram parecer desfavorável à aprovação por entender que a incorporação do abono desrespeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, o Executivo e o Sindicato dos Servidores de Paulínia garantem que a medida é legal.

Fonte: Jornal Tribuna - 08.06.2019

Opinião do Roger

Sou servidor público há quase 20 anos e venho acompanhando todo o desenrolar dessa questão que envolve a Data-Base do funcionalismo em 2019.

Minha opinião é que, devido ao cenário de instabilidade política, com dois grupos distintos orbitando no poder e com a Câmara Municipal rachada entre os vereadores da oposição e da base governista. Muito do que se tem tratado sobre o servidor virou motivo de disputa interna nos bastidores políticos, devido estarmos a beira de uma eleição suplementar para a Prefeitura da cidade e esses grupos enxergarem a categoria de trabalhadores com um curral eleitoral.

Estão utilizando o mecanismo jurídico para se fazer política. O caso é mais de vontade política do que jurídica.

Recentemente chegou até nós a informação que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo classificou em 51,67% o gasto do orçamento com folha de pagamento. O que fica dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O teto máximo é de 54%.

Existe hoje tramitando na Câmara o Projeto de Lei (PL) 05/2019 que, uma vez sendo aprovado, pode baixar mais 3% dos índices da folha de pagamento. Derrubando então o índice para 48,67%.

Dessa forma fica dentro de uma margem legalizada para que a prefeitura fique mais segura de dar a incorporação do abono.

O que não aconteceu ainda é a aprovação da PL 05/2019 (o que seria um melhor cenário). Existe um entendimento que a prefeitura, dando a incorporação do abono agora, teria os próximos dois quadrimestres, ou seja 8 (oito) meses, para adequar a folha de pagamento dentro da LRF. Entregando as contas dentro dos índices legais permitidos.

Em minhas conversas com vários personagens das frentes envolvidas, existe amplas vertentes possíveis. A liderança dos aposentados da prefeitura, por exemplo, querem garantir a incorporação agora, por entenderem que correm o risco de ficar sem esse valor em suas aposentadorias.

O sindicato entende que existe legalidade em trocar o índice de 4,13% das perdas salariais do período pela incorporação do abono, uma vez que essa decisão partiu de um acordo coletivo através da assembléia da Data-Base.

Outras vertentes acham mais seguro esperar a aprovação do Projeto de Lei 05/2019 que derruba em 3% o índice da folha e abre um caminho mais seguro para a aprovação da PL 04/2019 (Incorporação do Abono).

Algumas lideranças do Movimento dos Servidores Independentes (MSI) entendem que devemos aceitar a reposição dos 4,13% da Data-Base com o Auxílio Alimentação e Saúde (sendo esses três itens totalmente amparados legalmente nesse momento), e formular um acordo coletivo junto a categoria e a prefeitura para garantir em um futuro próximo a incorporação do abono (não deixando os aposentados desamparados).

São vários cenários desenhados e com vários desfechos. A situação é delicada e requer gente de pulso firme para resolver. Os vereadores em sua maioria estão inseguros a respeito do Projeto da Incorporação. Provavelmente a PL 04/2019 terá votos contrários e até mesmo abstinências por parte dos vereadores. O que (politicamente falando) pode interferir na carreira deles em uma eleição próxima futura em 2020.

Cabe agora ao servidor permanecer unido e mostrar sua força na cidade. Continuar entregando um serviço de excelência ao munícipe (como sempre fez) e principalmente mostrar nas urnas através do voto a insatisfação e repúdio aos representantes políticos que tem faltado o respeito com uma categoria de mais de 5 mil trabalhadores e suas famílias.