Anúncio 680 x 110 px

Procuradoria da Câmara emite PARECER sobre ABAIXO ASSINADO do PCCV


No dia 29 de Julho de 2019 foi entregue ao representante do MSI- Roger de Souza um oficio com o parecer nº 87/2019 da Procuradoria da Câmara Municipal de Paulínia sobre o Protocolo CMP/nº 2852/2019 que trata a respeito do Abaixo Assinado do pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigação e averiguação da implantação dos Projetos de Lei 65 e 66 - PCCV's

O parecer apresenta uma análise jurídica da forma como se deve montar a comissão e quem pode legalmente acionar tal medida, citando o regulamento:

SEÇÃO III
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 97 - As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas por requerimento da maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, mediante aprovação do plenário, para apuração de fato determinado e por certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E depois de citar outros vários artigos da mesma lei, segue explicando:

"... Assim, o Abaixo-assinado é instrumento de participação popular elogiável. Contudo, a legislação apenas atribui a ela valor cogente (torna obrigatória a tramitação) quando veicular tão somente projetos de lei. Não há previsão legal ou regimental de CEI instaurado por iniciativa popular, todavia, nada impede que os parlamentares encampem a proposta e requeiram, em nome próprio, a instauração da CEI. Se assim decidirem, deverão adotar o regramento acima mencionado...."

Aqui nesse ponto cabe explicar o que já se sabia. O Abaixo assinado foi justamente elaborado para se criar um fato. E com isso agora, em cima desse fato, cobrar de quem se pode. Ou seja dos 15 vereadores para acionar mediante o regulamento interno da Câmara o pedido de abertura da CEI.

O parecer segue mostrando que no dia 19 de julho o Diretor Geral da Câmara - Daniel Giampaoli encaminhou os autos do Abaixo Assinado para a Presidência da Câmara - José Carlos Coco da Silva e na sequência o Diretor Geral Adjunto - Luciano Almeida Carrer no dia 22 de julho encaminhou os documentos protocolizados para todos os 14 vereadores através de um E-mail contendo um link com toda a documentação do Abaixo Assinado.

Já no dia 06 de Agosto a Câmara terá sua primeira sessão ordinária depois do recesso e retomando os trabalhos também será retomada as discussões sobre o PCCV.

Ainda existem duas CEIs abertas na Câmara o que impede a abertura de uma terceira CEI neste momento, de acordo com o regimento interno.

Desta forma tem de se concluir uma das CEIs abertas para dar andamento no pedido do Abaixo Assinado de abertura da CEI sobre o PCCV.

Ministério Público

O próximo passo será entregar toda essa papelada. Ou seja abaixo assinado, protocolos e pareceres para o Ministério Público também. Reforçando junto com a justiça a necessidade de investigar e rever os PCCVs.

Opinião do Roger

Mais um passo foi dado na luta para investigar e averiguar os PCCVs que foram aprovados em 2017 e implementados em 2018, causando um transtorno enorme nas contas públicas.

É lógico que uma situação dessas não vai se desenrolar rapidamente. Até porque temos que tratar o assunto com a responsabilidade e verdade que até o momento o Sindicato não o fez. Foram irresponsáveis sobre a minha visão e a visão de mais de 5 mil servidores.

O que não podemos deixar de salientar é que hoje além da instabilidade política, também temos a insegurança de termos na direção sindical um corpo jurídico fraco e uma presidente sindical segregadora e omissa.

O que nos remete que, resolver essa aberração orçamentária causada por um Plano de Cargos e Carreira que favoreceu poucos (uma elite) e prejudicou a grande maioria dos trabalhadores, não vai ser algo fácil e simples. Mas a luta continua, vamos até o fim e sem desistir em nenhum momento!

O MSI tem muita lenha para queimar e eu Roger de Souza estou longe de desistir. Quero avisar que continuo na luta firme e forte. Continuo sendo atacado e perseguido, incompreendido por alguns. Mas também apoiados por muitos e muitos.

Mesmo durante esse período eleitoral por qual Paulínia esta passando, as movimentações de combate ao PCCV continuam. Logo em breve, assim que retornar o recesso da Câmara no dia 06, darei mais um passo importante no andamento da denuncia.

Com muita responsabilidade e de cabeça erguida sigamos em frente na busca de dias melhores para a categoria de servidores públicos.


Compartilhar Google Plus

Autor Roger de Souza

Sou criativo, polêmico, autodidata por natureza e político por opção. Meus ideais de uma sociedade justa e igualitária estão no sangue. Sejam bem vindos a minha vida e ao mundo da informação dos bloggers.