Justiça condena Pavan à prisão por repasses ilegais de R$ 13,2 milhões para empresa

 Além do ex-prefeito, dois ex-secretários receberam condenações similares, e multa

Pavan é condenado à prisão por fazer repasse de R$ 13,2 milhões para empresa de forma ilegal.

A juíza da 1ª Vara de Paulínia, Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi, condenou o ex-prefeito de Paulínia José Pavan Junior a quatro meses e 22 dias de prisão, em razão de repasses financeiros, que chegam a R$ 13,2 milhões, feitos de forma irregular para uma construtora.

Dois secretários de Pavan à época, a advogada Flávia Helena Bongiorno Bertoni, que ocupava a Secretaria de Negócios Jurídicos, e o professor universitário Luciano Aparecido de Lima, responsável pela pasta de Finanças, receberam condenações similares. Além disso, cada um terá que pagar uma multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 3.536, em valores atuais.

De acordo com o MP (Ministério Público), responsável pela ação, Pavan autorizou, quando era prefeito, entre 6 de fevereiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, um repasse de R$ 11, 6 milhões e outro de R$ 1,6 milhões para o Residencial Bom Retiro.

No entanto, Pavan não poderia ter destinado tais valores em forma de subvenção, já que empresas privadas e com fins lucrativos não podem receber recursos públicos dessa forma, segundo a lei. Para que ocorram subvenções, obrigatoriamente, o órgão que recebe os recursos públicos deve prestar serviços de interesse público do terceiro setor, como serviços de cultura e educação.

No caso em questão, o Residencial Bom Retiro iria produzir casas para vende-las, e assim lucrar. Mesmo assim, Pavan e seus secretários encaminharam milhões para a empresa, segundo o entendimento da Justiça e da promotoria.

Além disso, para que uma subvenção seja destinada para alguma entidade, é necessário aprovação na Câmara e uma lei específica sobre o tema, o que não ocorreu com os repasses de Pavan.

A Justiça permitiu que os condenados recorram em liberdade. Na decisão, a juíza informou que não foi possível apontar que o trio se beneficiou com os recursos.

Não conseguimos contato com nenhum José Pavan Junior, Flávia Helena Bongiorno Bertoni e Luciano Aparecido de Lima. Caso queiram se manifestar, o espaço está aberto.

Fonte: Zatum Notícias | Raoni Zambi